ESTUDO DO LACAM/UNIFESSPA REVELA A RELAÇÃO ENTRE OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO E A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A pesquisa em andamento no Laboratório de Contas Regionais da Amazônia (Lacam), da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), liderada pelo professor Rafael Gumiero, tem como foco principal a análise da interação dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs) e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

Os fundos constitucionais de financiamento por sua vez, desempenham um papel crucial no incentivo ao desenvolvimento regional, visando impulsionar o avanço econômico e social das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil. São três os principais fundos: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Os FCFs possuem como diretrizes para a sua implementação os objetivos da PNDR, referidos a redução das desigualdades regionais do Brasil, identificados por meio da sua sistemática que compreendeu as assimetrias territoriais por intermédio do cruzamento dos indicadores de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita e renda domiciliar média. Os FCFs possuem como enfoque distribuição de financiamento em atividades econômicas nos setores primário, setor secundário da indústria de transformação e no setor terciário comércio e serviços.

A relevância dos FCFs está diretamente ligada à PNDR, uma política nacional administrada pelo governo federal, que busca promover um desenvolvimento de forma mais ampla e eficiente em todo o país, especialmente nessas regiões com maiores índices de vulnerabilidades econômicas e sociais. O Decreto de criação da PNDR foi a de número 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, e mais recentemente foi instituída a segunda fase da PNDR pelo Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019, fortalecendo a perspectiva dessa política em aperfeiçoar os instrumentos para redução das disparidades regionais e promover a equidade social e econômica.

A relação entre as prioridades dos fundos constitucionais de financiamento e os objetivos da PNDR é de fundamental importância para alcançar o desenvolvimento do Brasil. Esses fundos servem como instrumentos financeiros essenciais, que combinados com as premissas da PNDR podem direcionar crédito para financiamento para projetos em microrregiões de baixa e estagnada renda nos territórios. Assim, desempenham um papel fundamental na implementação prática da PNDR, viabilizando ações e projetos que contribuem diretamente para o fortalecimento econômico das regiões menos desenvolvidas do Brasil e a redução das disparidades regionais.

Segundo o professor Rafael Gumiero, atualmente é imprescindível para além dos mecanismos da engenheira institucional que criaram a PNDR e os FCFs, a necessidade de implementar e publicizar nos bancos de desenvolvimento regional, como o Banco da Amazônia S.A. (BASA), o papel dessa política para o desenvolvimento regional associando os FCFs como instrumentos de fundamental importância.

O professor aponta dois materiais que foram veiculados nas mídias sociais e pelo site do antigo Ministério de Integração Nacional (MI) na primeira e segunda gestões do governo Lula, 2003-2006 e de 2007-2010: o Boletim Regional, informativo da PNDR, que foi publicado quadrimestralmente, de 2006 até 2011; e a Revista Espaço Regional, 2007 até 2009. O propósito desses materiais de divulgação da PNDR era apresentar os objetivos, programas regionais e os projetos implementados nos territórios que estavam explícitos na política.

Gumiero afirma que: “Um possível caminho para maior aproximação entre as premissas propagadas pela PDNR e sua aplicação pelos FCFs, através dos bancos de desenvolvimento regional, passa pela mediação da comunicação e pela publicização desses objetivos". Ele propõe uma pedagogia que "instrumentalizará e capacitará os tomadores de crédito em relação às prioridades da referida política". Ele destaca a importância do atual Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) na retomada e na formulação de materiais de publicização dos objetivos e enfoques da PNDR em sua segunda fase. E ainda sugere a distribuição desses materiais "em agências dos bancos de desenvolvimento regionais para a conscientização dos tomadores de crédito sobre suas prioridades".

Texto: Kawane Ricarto (Bolsista do Lacam)